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Despacho referente ao Patrimônio Genético Brasileiro

 

De acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela chamada “Lei da Biodiversidade” (Lei 13.123, de 20 de maio de 2015) referente ao patrimônio genético brasileiro, as definições de envioremessa e devolução são distintas, e precisam ser indicadas de forma adequada, sob o risco das amostras ficarem retidas, ou mesmo acarretar em multas pesadas. Portanto, o despacho de material biológico de origem brasileira deve ser aprovado pela Comissão de Pesquisa e, se tratar de envio ou remessa, pelo Diretor do IB. A Comissão de Pesquisa apenas conferirá os documentos e não irá verificar o conteúdo do despacho ou a veracidade das informações contidas nos documentos, que é de inteira responsabilidade do docente responsável. O docente responsável também deve determinar se outros tipos de autorizações ou declarações são necessários (e.g., autorização para exportação de espécies nos apêndices da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção).

 

Procedimentos para despacho de patrimônio genético brasileiro:

 

1) Baixar o CHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA ENVIO, REMESSA E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO AO EXTERIOR. Nesse documento, o docente responsável deve indicar se deve ser considerado envio, remessa ou devolução de material biológico, e proceder à obtenção de documentos complementares correspondentes. Para remessas, antes de tramitar um novo Termo de Transferência de Materiais (TTM) consulte à Comissão de Pesquisa para determinar se já existe um TTM vigente;

 

2) Encaminhar o Check List preenchido e assinado (em duas vias) e os documentos necessários, também impressos, para a Comissão de Pesquisa;
Imediatamente, o Secretário da Comissão irá avisar a Presidente que os documentos foram recebidos. Após conferir os documentos, a Presidente irá aprovar ad referendum (ou entrar em contato com o docente responsável para possíveis esclarecimentos) e encaminhará os documentos para o Diretor assinar.
Documento Importante: INSTRUMENTO JURÍDICO